AREsp 1797087 - DECISAO

AREsp 1797087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar as alegações e concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e de insuficiência de fundamentação não restaram comprovadas nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; outras controvérsias suscitadas dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Interpretação De Tese Fixada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Interpretação De Tese Fixada Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) ao invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Se houve violação de normas processuais relativas ao devido processo (art. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC) quanto ao critério de cálculo a ser utilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar as alegações e concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e de insuficiência de fundamentação não restaram comprovadas nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; outras controvérsias suscitadas dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.