AREsp 1797085 - DECISAO

AREsp 1797085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e examinou a controvérsia sem omissão; questões sobre a fragmentação do ICMS a ser excluído não foram prequestionadas em parte e, em parte, envolvem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e examinou a controvérsia sem omissão; questões sobre a fragmentação do ICMS a ser excluído não foram prequestionadas em parte e, em parte, envolvem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.