AREsp 1797082 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)
3 Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido