AREsp 1820162 - DECISAO

AREsp 1820162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; pontos não apreciados na origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; pontos não apreciados na origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.