AREsp 1817699 - DECISAO

AREsp 1817699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que: (i) o acórdão recorrido examinou a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ao aplicar a tese do STF; (ii) diversas alegações trazidas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento ou estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência das Súmulas do STF), e (iii) a matéria implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, de natureza constitucional, o que impede a revista por recurso especial, de modo que não se conhece do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (re 574.706)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (re 574.706)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar fundamentos determinantes para o critério de exclusão do ICMS
  3. 3 Se a definição do critério de cálculo (ICMS destacado ou ICMS a recolher) foi matéria discutida nos autos ou dissociada dos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que: (i) o acórdão recorrido examinou a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ao aplicar a tese do STF; (ii) diversas alegações trazidas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento ou estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência das Súmulas do STF), e (iii) a matéria implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, de natureza constitucional, o que impede a revista por recurso especial, de modo que não se conhece do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial