REsp 1924541 - DECISAO

REsp 1924541 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige reinterpretação de tese jurídica vinculante fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e há pendência de julgamento de embargos de declaração no próprio RE, o que, na avaliação do Tribunal, impede a cognição da matéria no STJ; ademais, a alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido não foi demonstrada com a clareza exigida, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral E Precedentes Vinculantes, Admissibilidade Do Recurso Especial / Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral E Precedentes Vinculantes Admissibilidade Do Recurso Especial / Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alcance da tese vinculante do STF no RE 574.706/Tema 69
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige reinterpretação de tese jurídica vinculante fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e há pendência de julgamento de embargos de declaração no próprio RE, o que, na avaliação do Tribunal, impede a cognição da matéria no STJ; ademais, a alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido não foi demonstrada com a clareza exigida, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.