AREsp 1807673 - DECISAO

AREsp 1807673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, as matérias suscitadas pela Fazenda estavam preclusas ou não foram devidamente prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura matéria de natureza constitucional e de definição do próprio precedente do STF, imprópria para revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento/súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento/súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, as matérias suscitadas pela Fazenda estavam preclusas ou não foram devidamente prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura matéria de natureza constitucional e de definição do próprio precedente do STF, imprópria para revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.