AREsp 1807669 - DECISAO

AREsp 1807669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às matérias efetivamente decididas; que as questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS demandariam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria não sujeita à revisão em recurso especial; e que, em parte das alegações, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 489, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre qual ICMS excluir (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se é cabível ao STJ interpretar e delimitar a tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) quanto à parcela do ICMS a ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às matérias efetivamente decididas; que as questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS demandariam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria não sujeita à revisão em recurso especial; e que, em parte das alegações, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.