REsp 1898509 - DECISAO

REsp 1898509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa parte negou-se provimento porque o acórdão regional foi considerado devidamente fundamentado quanto às questões essenciais da controvérsia e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), sendo, portanto, inviável o exame pelo Recurso Especial que se destina à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, o Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Da Repercussão Geral a Alterações Legislativas (lei 12.973/2014)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Da Repercussão Geral a Alterações Legislativas (lei 12.973/2014)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal (art. 1.022, II e par. único, II, c/c art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Inviabilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa parte negou-se provimento porque o acórdão regional foi considerado devidamente fundamentado quanto às questões essenciais da controvérsia e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), sendo, portanto, inviável o exame pelo Recurso Especial que se destina à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, o Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial