AREsp 1820380 - DECISAO

AREsp 1820380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação aptas a invalidar o acórdão recorrido; parte das alegações não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo exige interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Compensação De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação aptas a invalidar o acórdão recorrido; parte das alegações não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo exige interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.