AREsp 1821692 - DECISAO

AREsp 1821692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; parte das alegações carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a revisão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se faltou prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; parte das alegações carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a revisão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.