REsp 1923974 - DECISAO

REsp 1923974 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial interposto por CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA diante da ausência de demonstração precisa da alegada violação do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998 e da deficiência de fundamentação/genérica indicação de dispositivos infringidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); conhecer, por agravo, parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do Tema 69 do STF (RE 574.706), matéria de cunho constitucional que não comporta reexame nesta Corte em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA; CONHEÇO do Agravo da FAZENDA NACIONAL para CONHECEREM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária (icms St), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão/embargos De Declaração, Competência Entre STJ E STF
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária (icms St) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão/embargos De Declaração Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (pregresso e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial interposto por CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA diante da ausência de demonstração precisa da alegada violação do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998 e da deficiência de fundamentação/genérica indicação de dispositivos infringidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); conhecer, por agravo, parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do Tema 69 do STF (RE 574.706), matéria de cunho constitucional que não comporta reexame nesta Corte em Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA; CONHEÇO do Agravo da FAZENDA NACIONAL para CONHECEREM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA.
  • CONHEÇO do Agravo da FAZENDA NACIONAL para CONHECEREM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.