AREsp 1820347 - DECISAO

AREsp 1820347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem na aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/PR) ou estão impedidas de apreciação pelo STJ por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de tese constitucional já fixada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706/pr) E Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial (embargos De Declaração), Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706/pr) E Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial (embargos De Declaração) Prequestionamento E Óbices De Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem na aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/PR) ou estão impedidas de apreciação pelo STJ por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de tese constitucional já fixada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.