AREsp 1821326 - DECISAO

AREsp 1821326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão pertinente e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão, ausência de fundamentação ou necessidade de definição diversa do ICMS a ser excluído não foram acolhidas por falta de omissão no acórdão recorrido, por óbices de prequestionamento e por serem questões que exigem reexame de matéria constitucional ou de prova, vedados no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e impedimentos pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão pertinente e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão, ausência de fundamentação ou necessidade de definição diversa do ICMS a ser excluído não foram acolhidas por falta de omissão no acórdão recorrido, por óbices de prequestionamento e por serem questões que exigem reexame de matéria constitucional ou de prova, vedados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e negar-lhe provimento
  • Publique-se.