AREsp 1807687 - DECISAO

AREsp 1807687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e sob fundamento eminentemente constitucional decorrente do Tema 69 do STF, matéria que não comporta processamento do recurso especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; não ficou configurada omissão nos termos invocados pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINDICATO; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706), Limitação Temporal E Territorial Das Ações Coletivas (art. 2º a Lei 9.494/97), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Repetição Do Indébito E Compensação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706) Limitação Temporal E Territorial Das Ações Coletivas (art. 2º a Lei 9.494/97) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Repetição Do Indébito E Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO

Agravado

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional incorreu em omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher)
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à eficácia subjetiva, temporal e territorial da sentença em ações coletivas/mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e sob fundamento eminentemente constitucional decorrente do Tema 69 do STF, matéria que não comporta processamento do recurso especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; não ficou configurada omissão nos termos invocados pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer, em parte, do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.