AREsp 1821095 - DECISAO

AREsp 1821095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, reconhecer que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), havendo ausência de omissão ou de vícios que justificassem a admissão do recurso especial quanto às matérias suscitadas; além disso, matérias que envolvem interpretação da tese do STF e falta de prequestionamento ficam obstadas ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual, na extensão em que se conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 §1º V do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, reconhecer que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), havendo ausência de omissão ou de vícios que justificassem a admissão do recurso especial quanto às matérias suscitadas; além disso, matérias que envolvem interpretação da tese do STF e falta de prequestionamento ficam obstadas ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual, na extensão em que se conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.