AREsp 1821380 - DECISAO

AREsp 1821380 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e limites de interpretação por tribunais inferiores