AREsp 1821437 - DECISAO

AREsp 1821437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão no limite de sua interpretação do precedente do STF, não havendo omissão a ser suprida nos termos invocados, e porque parte das controvérsias carece de prequestionamento ou exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão no limite de sua interpretação do precedente do STF, não havendo omissão a ser suprida nos termos invocados, e porque parte das controvérsias carece de prequestionamento ou exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.