AREsp 1821368 - DECISAO

AREsp 1821368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não verificando omissão sanável por embargos de declaração; parte das matérias suscitadas não foi previamente examinada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese de repercussão geral de natureza constitucional, cuja revisão não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria relativa ao critério de cálculo do ICMS pode ser revista pelo STJ diante da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não verificando omissão sanável por embargos de declaração; parte das matérias suscitadas não foi previamente examinada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese de repercussão geral de natureza constitucional, cuja revisão não cabe ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.