AREsp 1820156 - DECISAO

AREsp 1820156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; além disso, parte das questões suscitadas exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69), o que impede o reexame no recurso especial, e faltou prequestionamento para outros pontos (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Competência Para Interpretar Tese Constitucional Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Competência Para Interpretar Tese Constitucional Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; além disso, parte das questões suscitadas exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69), o que impede o reexame no recurso especial, e faltou prequestionamento para outros pontos (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).