AREsp 1830492 - DECISAO

AREsp 1830492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial na extensão admitida, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua posição ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), muitas das alegações da Fazenda careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre qual parcela do ICMS deveria ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial na extensão admitida, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua posição ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), muitas das alegações da Fazenda careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões sobre interpretação detalhada da tese do STF são de natureza constitucional e, assim, não cabem a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.