AREsp 1711309 - DECISAO

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autor: particular; Ré: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Legal Topics: ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

particular

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 aplicabilidade do art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 na fixação de honorários contra a Fazenda Pública
3 possibilidade de mensuração do proveito econômico no momento da decisão