AREsp 1788666 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento das teses invocadas pela parte agravante; além disso, o deslinde da controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que torna a matéria inapta para apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem
  3. 3 Se a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escriturado a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento das teses invocadas pela parte agravante; além disso, o deslinde da controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que torna a matéria inapta para apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno