AREsp 1790349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das teses suscitadas, o que impede conhecimento do recurso especial; o acórdão regional analisou fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, situação que afasta a competência do STJ para rever a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Repercussão Geral Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das teses suscitadas, o que impede conhecimento do recurso especial; o acórdão regional analisou fatos e provas, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, situação que afasta a competência do STJ para rever a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.