AREsp 1830499 - DECISAO

AREsp 1830499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas expressamente pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a definição interpretativa do alcance da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) é matéria de natureza constitucional que não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre qual ICMS deveria ser excluído (ICMS destacado x ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas expressamente pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a definição interpretativa do alcance da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) é matéria de natureza constitucional que não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.