AREsp 1578077 - ACORDAO

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O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (repercussão geral) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial ou Agravo Interno, dirimir interpretação constitucional definida pelo STF, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, sendo também rejeitada a preliminar de nulidade por omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Base De Cálculo, Forma De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Base De Cálculo Forma De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria constitucional decidida pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Apreciação de alegada nulidade por omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (repercussão geral) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial ou Agravo Interno, dirimir interpretação constitucional definida pelo STF, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, sendo também rejeitada a preliminar de nulidade por omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.