AREsp 1831576 - DECISAO

AREsp 1831576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais (afastando omissão), que outras pretensões carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Pré Questionamento, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Interpretação De Tese Em Repercussão Geral
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Pré Questionamento Omissão E Fundamentação De Acórdão Interpretação De Tese Em Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais (afastando omissão), que outras pretensões carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.