AREsp 1831563 - DECISAO

AREsp 1831563 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados pelo agravante; aspectos relativos a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolvem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, portanto, não são passíveis de revisão no recurso especial. Além disso, parte das alegações careceu de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por essas razões, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Em Parte Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Compensação De Indébito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Em Parte Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST foi objeto de pedido na inicial e se pode ser conhecido no recurso
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados pelo agravante; aspectos relativos a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolvem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, portanto, não são passíveis de revisão no recurso especial. Além disso, parte das alegações careceu de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por essas razões, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.