AREsp 1829250 - DECISAO

AREsp 1829250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da tese do STF (RE 574.706), não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela Fazenda (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição dos limites da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação por remissão a precedente de repercussão geral
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da tese do STF (RE 574.706), não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela Fazenda (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição dos limites da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.