AREsp 1837801 - DECISAO

AREsp 1837801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão relativa ao critério de cálculo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a segunda questão demanda interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574706/Tema 69), o que impede sua apreciação em recurso especial; aplicou-se ainda o Enunciado 284 do STF relativamente à deficiência de fundamentação recursal, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Competência para interpretar tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão relativa ao critério de cálculo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a segunda questão demanda interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574706/Tema 69), o que impede sua apreciação em recurso especial; aplicou-se ainda o Enunciado 284 do STF relativamente à deficiência de fundamentação recursal, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial