AREsp 1832976 - DECISAO

AREsp 1832976 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, várias das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada à revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente ao indicar que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 se questões sobre o critério de cálculo do ICMS estavam prequestionadas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, várias das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada à revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.