REsp 1850953 - DECISAO

REsp 1850953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais dizem respeito ao conceito constitucional de receita bruta/faturamento, matéria de competência do STF, o que impede sua apreciação em Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ da Segunda Turma afasta a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo...

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Parties
Recorrente: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Competência Constitucional
Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Compensação Tributária Mandado De Segurança Competência Constitucional

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Parties

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo quando o contribuinte é substituído
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sobre matéria constitucional (conceito de receita bruta/faturamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais dizem respeito ao conceito constitucional de receita bruta/faturamento, matéria de competência do STF, o que impede sua apreciação em Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ da Segunda Turma afasta a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições quando o recorrente é substituído, e havia falta de prova (DARF) para a repetição do indébito nos cinco anos anteriores, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.