REsp 1844230 - DECISAO

REsp 1844230 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a questão levantada nos embargos de declaração sobre a distinção entre o caso e o RE 574.706/PR (aplicabilidade aos optantes pelo Simples Nacional), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova análise específica das questões apresentadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Simples Nacional, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral RE 574.706/pr Simples Nacional Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 574.706/PR aos optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em não apreciar distinção entre o caso e o RE 574.706/PR
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não manifestação sobre matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a questão levantada nos embargos de declaração sobre a distinção entre o caso e o RE 574.706/PR (aplicabilidade aos optantes pelo Simples Nacional), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova análise específica das questões apresentadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre as matérias articuladas.