AREsp 1845580 - DECISAO

AREsp 1845580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação capazes de ensejar anulação, e que questões não examinadas pela corte de origem ou que exigem interpretação da tese em repercussão geral não são matéria própria para reexame em recurso especial, estando obstadas pelas súmulas do STF e pela vedação constitucional à revisão de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação capazes de ensejar anulação, e que questões não examinadas pela corte de origem ou que exigem interpretação da tese em repercussão geral não são matéria própria para reexame em recurso especial, estando obstadas pelas súmulas do STF e pela vedação constitucional à revisão de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.