AREsp 1845593 - DECISAO

AREsp 1845593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e decidiu, dentro de sua interpretação, que o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional do STF e não são passíveis de reexame em recurso especial, além de não ter havido omissão capaz de ensejar esclarecimento por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula (282/stf E 356/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Óbices De Súmula (282/stf E 356/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (tema 69/RE 574.706)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e decidiu, dentro de sua interpretação, que o valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional do STF e não são passíveis de reexame em recurso especial, além de não ter havido omissão capaz de ensejar esclarecimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se