AREsp 1846262 - DECISAO

AREsp 1846262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam da interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) ou não foram devidamente prequestionadas/foram consideradas suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Critério De Exclusão Do ICMS (destacado Na Nota Vs. ICMS a Recolher)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Critério De Exclusão Do ICMS (destacado Na Nota Vs. ICMS a Recolher)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (tema decidido pelo STF no RE 574706/Tema 69)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam da interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) ou não foram devidamente prequestionadas/foram consideradas suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.