AREsp 1845564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão de inexistir omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar o processamento do recurso nas questões debatidas, e porque parte das controvérsias exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 natureza da parcela do ICMS a ser excluída (destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão de inexistir omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar o processamento do recurso nas questões debatidas, e porque parte das controvérsias exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), o que impede a revisão pelo STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.