AREsp 1845553 - DECISAO

AREsp 1845553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria alegada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões não enfrentadas pelo tribunal de origem estão impedidas por ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282/356 do STF; e a definição do alcance da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo e limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria alegada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões não enfrentadas pelo tribunal de origem estão impedidas por ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282/356 do STF; e a definição do alcance da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.