AREsp 1846216 - DECISAO

AREsp 1846216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que ensejasse reforma, e questões que exigiriam reexame fático-probatório ou interpretação da tese constitucional do STF não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Do STF Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão ou insuficiente fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que ensejasse reforma, e questões que exigiriam reexame fático-probatório ou interpretação da tese constitucional do STF não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.