AREsp 1846783 - DECISAO

AREsp 1846783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram rejeitadas pelo Tribunal a quo, e questões não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional do STF, matéria não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Compensação De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram rejeitadas pelo Tribunal a quo, e questões não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional do STF, matéria não revisível em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial