REsp 1973662 - DECISAO

REsp 1973662 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer em parte do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua posição (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), faltou prequestionamento sobre muitas das questões suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e parte da controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), o que impede revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua posição (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), faltou prequestionamento sobre muitas das questões suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e parte da controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), o que impede revisão via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.