REsp 1933187 - DECISAO

REsp 1933187 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para modular temporalmente os efeitos de decisões sobre declarações de inconstitucionalidade é exclusiva do STF nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, afastou-se a modulação temporal efetuada pelo Tribunal de origem, por ser incompetente para tanto.

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Parties
Recorrente: Mucambo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a modulação temporal levada a efeito pela Corte de origem.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Temporal Dos Efeitos, Competência Do STF, Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Temporal Dos Efeitos Competência Do STF Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999 Prescrição Quinquenal

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Parties

Mucambo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para modular efeitos de decisões (art. 27 da Lei n. 9.868/1999)
  2. 2 possibilidade de modulação temporal pelos Tribunais de origem
  3. 3 efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e possível repetição de indébito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para modular temporalmente os efeitos de decisões sobre declarações de inconstitucionalidade é exclusiva do STF nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, afastou-se a modulação temporal efetuada pelo Tribunal de origem, por ser incompetente para tanto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a modulação temporal levada a efeito pela Corte de origem.

Orders

  • Afastar a modulação temporal levada a efeito pela Corte de origem
  • Publique-se