AREsp 1820298 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria não é examinável em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e, ademais, o agravo não atacou especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 E Súmula 182 Do Stj), Competência Constitucional Para Interpretação De Precedentes
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 E Súmula 182 Do Stj) Competência Constitucional Para Interpretação De Precedentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais (ICMS debitado) ou o ICMS escritural a recolher (apuração mensal)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto aos requisitos de prequestionamento e reexame
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) extraindo a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria não é examinável em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e, ademais, o agravo não atacou especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento