AREsp 1847401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão formal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, no mérito constitucional planteado, negou-se provimento por entender que a definição de critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional vinculada ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, competindo ao Supremo, e não ao STJ em recurso especial, delimitar ou modular tais parâmetros.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Quanto Ao Mérito Constitucional
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recurso Especial Inadmissão, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recurso Especial Inadmissão Repercussão Geral Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Quanto Ao Mérito Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Qual o montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: o valor destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido (ICMS escritural/ICMS a recolher)?
  2. 2 Se o STJ pode, em recurso especial, delimitar ou modular parâmetros constitucionais fixados pelo STF no julgamento com repercussão geral (RE 574.706)
  3. 3 Admissibilidade de aplicação imediata do entendimento do STF em repercussão geral independentemente do trânsito em julgado do paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão formal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, no mérito constitucional planteado, negou-se provimento por entender que a definição de critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional vinculada ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, competindo ao Supremo, e não ao STJ em recurso especial, delimitar ou modular tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.