AREsp 1847345 - DECISAO

DECISÃO A questão jurídica relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi definitivamente julgada pelo Plenário do STF, sob o rito da repercussão geral (RE n. 574.706), que, no julgamento dos embargos, com modulação (ocorrido em 13/05/2021), definiu a seguinte tese: "O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS"-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO", o qual ocorreu em 15/03/2017. Na hipótese ora tratada, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 02/10/2019. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Note-se, ainda, que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação com o julgado obrigatório prolatado pela Suprema Corte. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706. Publique-se. Intimem-se.