AREsp 1848412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna decisão de inadmissão de seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL...

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Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos

Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão De Fundamentação Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher
2 Omissão de fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
3 Admissibilidade de Recurso Especial frente a decisum com fundamento constitucional

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