REsp 1861211 - DECISAO

REsp 1861211 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (autos representativos indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, facultando, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC conforme coincidência ou divergência de entendimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Autos Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequente devolução e sobrestamento dos autos até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (autos representativos indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, facultando, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC conforme coincidência ou divergência de entendimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.