AREsp 2487412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos pelo recorrente eram deficientes para infirmar o aresto recorrido (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de...

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Parties
Agravante: embargante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (re 574.706/stf), CDA (certidão De Dívida Ativa), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (re 574.706/stf) CDA (certidão De Dívida Ativa) Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

embargante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos prospectivos do RE 574.706/STF a partir de 15.3.2017
  2. 2 Possibilidade de expungir valores de CDAs relativos a ICMS incluído na base do PIS/COFINS
  3. 3 Violação dos arts. 9º e 16 da Lei 6.830/1980 (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos pelo recorrente eram deficientes para infirmar o aresto recorrido (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ, art. 255, §1º, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.