AREsp 2791961 - DECISAO

AREsp 2791961 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou pontualmente omissão no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a manutenção da sucumbência recíproca, proporcional aos períodos afetados pela modulação dos efeitos do RE 574.706, constitui decisão lastreada em premissa fática e em interpretação do impacto da modulação, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Baptistella Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Baptistella Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou pontualmente omissão no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a manutenção da sucumbência recíproca, proporcional aos períodos afetados pela modulação dos efeitos do RE 574.706, constitui decisão lastreada em premissa fática e em interpretação do impacto da modulação, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.