REsp 2158754 - DECISAO

REsp 2158754 - DECISAO

Em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF, o mandado de segurança não pode resultar em restituição via precatório de parcelas anteriores à data de impetração; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar incabível a restituição via precatório das parcelas pretéritas à impetração, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial apenas para fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, e reconhecendo-se a inviabilidade de aplicar a exclusão do ICMS à base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar incabível a restituição, via precatório, das parcelas pretéritas à impetração.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, IRPJ E CSLL No Lucro Presumido, Restituição Via Precatório, Restituição Administrativa Em Espécie
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Administrativa Restituição Judicial Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário
  3. 3 Inviabilidade de exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

Em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF, o mandado de segurança não pode resultar em restituição via precatório de parcelas anteriores à data de impetração; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar incabível a restituição via precatório das parcelas pretéritas à impetração, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial apenas para fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, e reconhecendo-se a inviabilidade de aplicar a exclusão do ICMS à base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar incabível a restituição, via precatório, das parcelas pretéritas à impetração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar incabível a restituição, via precatório, das parcelas pretéritas à impetração.
  • Publique-se e intimem-se.